Quinta-feira, 2 de maio

ATO 40/2024 – Presidente da Alesp – Em face do Requerimento 301/2023, do deputado Vinícius Camarinha (PSDB), cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por nove membros titulares e igual número de substitutos para, no prazo de 120 dias, investigar as situações e circunstâncias detectadas de inconsistências nas Lojas Americanas em lançamentos contábeis na ordem de R$ 20 bilhões, redutores da conta fornecedores, realizadas em exercícios anteriores da companhia, incluindo o ano de 2022 que levaram a empresa a recuperação judicial.

ATO 41/2024 – Presidente da Alesp – Em face do Requerimento 302/2023, do deputado Paulo Mansur (PL), cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por nove membros titulares e igual número de substitutos para, no prazo de 120 dias, investigar o crime de pedofilia no âmbito do Estado de São Paulo, e suas conexões com outros estados e países.

ATO 42/2024 – Presidente da Alesp – Em face do Requerimento 303/2023, do deputado Bruno Zambelli (PL), cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por nove membros titulares e igual número de substitutos para, no prazo de 120 dias, investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo.

ATO 43/2024 – Presidente da Alesp – Em face do Requerimento 304/2023, da deputada Carla Morando (PSDB), cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por nove membros titulares e igual número de substitutos para, no prazo de 120 dias, investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo.

ATO 44/2024 – Presidente da Alesp – Em face do Requerimento 305/2023, do deputado Vitão do Cachorrão (Republicanos), cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por nove membros titulares e igual número de substitutos para, no prazo de 120 dias, investigar possíveis irregularidades verificadas no tratamento dado aos moradores de rua e nas soluções adotadas a respeito do seu crescente número, especialmente do começo da pandemia de covid-19 em diante.

ATO 45/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 682/2024,  nomeia o deputado Eduardo Suplicy (PT) para compor comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no XXIII Congresso da BIEN – Basic Income Earth Network (Rede Mundial da Renda Básica), no período de 27/8/2024 a 2/9/2024, em Bat, no Reino Unido, conforme Missão Diplomática Oficial já aprovada pela Comissão de Relações Internacionais.

ATO 46/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 738/2024,  nomeia a deputada Beth Sahão (PT) para compor comissão de representação com a finalidade de despachar com os respectivos ministros de Estado dos ministérios da Casa Civil e da Educação e no Conselho Nacional do Sesi, nos dias 8/5/2024 e 9/5/2024, em Brasília (DF), sem ônus para o poder legislativo.

ATO 47/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 739/2024,  nomeia o deputado Eduardo Suplicy (PT) para compor comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em audiência pública da Frente Ampla Pela Renda Básica, a ser realizada pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no dia 6/5/2024, que será custeada com recursos da verba de gabinete parlamentar.

PLC 19/2024 – Governador – Cria cargos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp  e dá providências correlatas. (Mensagem A 20/2024)
Em regime de urgência, permanece em pauta, para recebimento de emendas, por três sessões. Não tendo ocorrido sessão na última sexta-feira, o prazo para emendas vence na quarta-feira, 2/5.

PL 271/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia.
Recebe emendas até terça-feira, 30/4. Não tendo ocorrido sessão na última sexta-feira, o prazo para emendas vence na quarta-feira, 2/5.

PLC 20/2024 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Recebe emendas até 7/5/2024.

OFÍCIO 8/2024-CC-ATG-CT – Governador – Encaminha, nos termos da legislação vigente, por meio eletrônico, o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2023, bem como os relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado.

OFÍCIO 196/2024 – GS – Secretário da Fazenda e Planejamento – Encaminha relatório com a consolidação das informações relativas ao desempenho dos programas do PPA no quarto ano do ciclo 2020-2023 que incluem: 1) informações e análises sobre o desempenho dos indicadores do PPA, tanto aqueles usados para mensurar os objetivos estratégicos quanto os relativos aos programas e produtos do PPA; e 2) consolidação de dados registrados nos sistemas desta Secretaria da Fazenda e Planejamento, para cada programa, com avaliação do desempenho do programa para o ano de 2023, quadro e gráficos com a taxa de execução dos indicadores de resultado do programa, tabelas com informações de execução financeira; análise, por parte dos órgãos setoriais, do desempenho do programa ao longo do ciclo do PPA.
(Os relatórios referidos neste ofício estão disponibilizados como anexos ao PL 924/2019)

PARECER 148-3/2024 – Procurador-Chefe da Alesp – Opina pelo cumprimento imediato decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a incidência da revogada Lei 13.747/2009, do Estado de São Paulo, sobre os serviços de energia elétrica, e seu alcance, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei 17.832/2023.

PLC 23/2024 – Governador – Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Acresce deveres aos titulares de cargo efetivo de Procurador do Estado e prevê a instituição de licença compensatória, na hipótese de desempenho das atribuições desse cargo em condições de excesso de serviço.)
Em regime de urgência, recebe emendas até 7/5/2024. 

PLC 24/2024 – Governador – Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. (Acresce às atribuições da Procuradoria-Geral do Estado a representação dos agentes públicos do Poder Executivo, no âmbito da administração pública direta e autárquica, exceto das universidades públicas, nas ações judiciais e nos processos administrativos relativos aos atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função.)
Em regime de urgência, recebe emendas até 7/5/2024. 

PL 301/2024 – Governador – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. (Piso salarial estadual.)
Em regime de urgência, recebe emendas até 7/5/2024. 

PL 302/2024 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Permanece em pauta, para recebimento de emendas, por 15 sessões.